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Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025,...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100%...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças

A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar

O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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Da herança à gestão de imóveis: como uma holding pode ajudar a blindar seu patrimônio — e quando ela realmente vale a pena

Itaú Unibanco, Grupo Pão de Açúcar, Ambev, Magazine Luiza, MRV, Gerdau e outros grandes nomes do mercado têm algo em comum: todas elas...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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Split payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos...

Publicado em 19 de dezembro de 2025

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O que mudou na reforma tributária e o que acontece agora

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.     O que aconteceu Projeto de lei é aprovado e agora segue para sanção do presidente. O texto...

Publicado em 18 de dezembro de 2025

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ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o...

Publicado em 18 de dezembro de 2025

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