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Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Nova regra do IR pode atingir 65% dos profissionais da educação básica

Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o governo federal informou que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) —...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Escritura de imóvel: veja quanto custa e como solicitar

Quem está no meio de uma compra de imóvel ou lidando com inventário costuma ter dúvidas sobre como funciona a escritura de imóvel.  Esse documento é o que formaliza a propriedade do bem, registrando...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Contribuição extraordinária à previdência privada pode ser deduzida do IRPF

É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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lsenção do IR até R$ 5 mil pode injetar R$ 17 bi no consumo de bens e de serviços alterando rotina contábil

A proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais — prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Lucro Presumido: como funciona o regime e quais empresas podem optar

O Lucro Presumido é um regime tributário federal que permite às empresas calcular IRPJ e CSLL com base em um percentual fixo de presunção de lucro, definido pela Receita Federal. O...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Impostos sobre herança: regras do ITCMD e IR na sucessão

A incidência de impostos sobre herança envolve duas cobranças previstas na legislação brasileira: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, e o...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Abono pecuniário é opção exclusiva do empregado e não pode ser exigido pelo empregador

A legislação trabalhista estabelece que o abono pecuniário, conhecido como a “venda” de parte das férias, é uma escolha exclusiva do empregado. A conversão de um terço do período de...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Inscrição Estadual: o que é, para que serve e como consultar pelo CNPJ

A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela...

Publicado em 17 de novembro de 2025

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Salário-família: documentos para continuar recebendo devem ser entregues neste mês

O Salário-Família é um direito previdenciário essencial no arcabouço da seguridade social brasileira, destinando-se a amparar trabalhadores de baixa renda com encargos familiares.  No entanto, a continuidade...

Publicado em 14 de novembro de 2025

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