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COMPARTILHAMENTO - Receita exige novos dados de empresas e contadores

Publicado em 01 de julho de 2022

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

A medida altera as tabelas que constituem anexos à Portaria RFB nº 34/2021 relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , além daquela sobre o cadastro do Simples Nacional.  

O texto inclui o DDI e DDD ao número telefônico de pessoas físicas e a ocupação principal e secundária das empresas do Simples Nacional.

Além disso, a medida estabelece maior detalhamento das informações compartilháveis sobre contabilistas, com a inclusão dos seguintes campos: 

• Tipo CRC Contador PF;
• Classificação CRC Contador PF;
• Nº CRC Contador PF; 
• Sigla UF CRC Contador PF; 
• CPF Contador; 
• Tipo CRC Contador PJ; 
• Classificação CRC Contador PJ; 
• Nº CRC Contador PJ; 
• CNPJ Contador;
• e Sigla UF CRC Contador PJ

Fonte: Contábeis