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Publicado em 08 de dezembro de 2025
Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhada na Lei Complementar 214/2025, a reforma tributária sobre o consumo não se limita à unificação de tributos ou à simplificação de alíquotas. Seu alcance é mais profundo: altera a lógica de cobrança, de controle e de aproveitamento de créditos fiscais. Nesse cenário, o split payment surge como um dos mecanismos mais disruptivos, com potencial de transformar não apenas a rotina fiscal das companhias, mas também a estrutura de seus modelos de negócio.
Hoje, quando uma empresa contrata um fornecedor, o pagamento é feito integralmente e a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre quem vendeu o produto ou serviço. Esse intervalo, entre a entrada do valor bruto e o efetivo recolhimento, concede às empresas uma margem temporária de gestão, que funciona como um colchão financeiro para o caixa.
Com o split payment, essa lógica se inverte. O pagamento será automaticamente desmembrado: uma parte seguirá para o fornecedor e outra irá diretamente ao fisco. Na prática, o imposto deixa de circular pelas empresas, eliminando a possibilidade de administrar esses recursos até o vencimento da guia.
Impacto sobre capital de giro e operação
A mudança terá efeitos imediatos no capital de giro, sobretudo em setores de margens estreitas e alta frequência de transações, como o varejo supermercadista. Sem esse colchão, companhias precisarão buscar novas fontes de liquidez para sustentar o ciclo operacional.
O impacto vai além da contabilidade: o crédito tributário também passará a depender do efetivo pagamento do imposto pelo fornecedor. Ou seja, a empresa só poderá aproveitar o crédito depois que o tributo tiver sido recolhido. Isso altera a previsibilidade de caixa e cria uma relação de dependência entre empresas na cadeia produtiva.
O efeito prático é duplo: de um lado, impõe uma gestão de caixa mais rigorosa, com revisão de prazos de pagamento e recebimento; de outro, amplia as exigências de compliance, já que será necessário monitorar se os fornecedores estão em dia com as obrigações fiscais para não comprometer a cadeia de créditos.
Preparação estratégica e adaptação empresarial
Para o governo, o modelo traz previsibilidade na arrecadação e reduz riscos de inadimplência. Para as empresas, porém, o desafio é mais estratégico do que tributário: não se trata apenas de adaptar sistemas contábeis, mas de rever processos internos, recalibrar projeções de capital de giro e até redesenhar o modelo de negócios.
Nesse processo de adaptação, duas frentes se destacam. A primeira é a recuperação de créditos tributários dos últimos cinco anos – levantamento do Grupo AG Capital mostra que 99% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. A segunda é o uso de ferramentas de simulação e planejamento, indispensáveis para apoiar decisões financeiras e operacionais em um ambiente de maior incerteza.
Estamos diante de um ajuste estrutural. As empresas que se anteciparem, fortalecendo a gestão financeira, ampliando o monitoramento da cadeia de fornecedores e buscando fontes de capitalização, estarão mais bem preparadas para atravessar esse divisor de águas.
Mais do que compreender novas regras, será preciso fortalecer a resiliência empresarial. A gestão de caixa, que antes podia ser tratada como uma rotina administrativa, passa a ocupar um papel central na sustentabilidade financeira das companhias.
Varejo e tributação: como prosperar frente à reforma tributária?
Nos últimos anos, o Brasil tem se deparado com um cenário econômico desafiador, no qual a complexidade do sistema tributário se destaca como um dos principais entraves ao crescimento sustentável das empresas. A recente aprovação da reforma tributária, materializada na Lei Complementar nº 214/2025, promete transformar esse panorama, especialmente para o setor varejista, que é um dos pilares da economia nacional.
A simplificação tributária, promovida pela eliminação da cumulatividade e desoneração das exportações, surge como um alívio esperado para o setor varejista. A nova legislação, ao garantir maior simplicidade na tributação, proporciona uma melhora significativa no fluxo de caixa das empresas. Isso não apenas possibilita a expansão para novos mercados, mas também aumenta a oferta de novos produtos.
No modelo atual, os créditos acumulados nas aquisições de produtos a serem exportados não davam direito ao ressarcimento. Com a nova legislação, as exportações ficam desoneradas, permitindo o aproveitamento e restituição dos créditos acumulados de forma menos burocrática. Essa mudança é fundamental para preservar o fluxo de caixa das organizações exportadoras e garantir crédito integral sobre todos os insumos, bens e serviços utilizados no exercício da atividade econômica.
Com projeções de economia de custos de até 12% e redução da burocracia estimada em R$ 281 bilhões por ano (segundo estudo do Sindifisco), as empresas do varejo ganham a oportunidade de direcionar investimentos estratégicos para tecnologia e modernização. Em vez de apenas “gastar” os recursos com a adaptação aos novos sistemas, é essencial investir em instituições que façam o monitoramento da legislação e forneçam regras e cálculos tributários para atendimento, tanto dos novos tributos decorrentes da reforma tributária quanto dos tributos atuais. A revisão e a automação de processos internos, além do treinamento de equipes para operar sistemas e interpretar dados com foco em análises estratégicas, são passos cruciais para otimizar essa economia.
Os pilares para uma transição bem-sucedida
Com a aprovação do novo modelo de tributação, o setor varejista brasileiro se encontra em um ponto de inflexão, em que a adaptação às novas diretrizes fiscais se torna não apenas uma necessidade, mas uma oportunidade para impulsionar a competitividade e a eficiência operacional. Para navegar com sucesso por essa transição, as organizações devem focar em três pilares fundamentais:
Integração de novas plataformas: a complexidade da reestruturação dos sistemas internos apresenta desafios técnicos e operacionais significativos, especialmente para empresas de menor porte. É fundamental que as organizações acionem seus setores de TI e fiscal, bem como seus fornecedores de solução fiscal, para realizarem um diagnóstico completo de adaptação e implementação das novas diretrizes exigidas pela reforma tributária. Durante a fase de transição, na qual dois modelos de tributação conviverão simultaneamente, estabelecer um padrão de comunicação digital com fornecedores de software e prestadores de serviço contábil-fiscal é essencial para atender às novas exigências.
Segurança da informação: com a previsão de um “tsunami” de dados e a necessidade de acompanhamento em tempo real, o setor varejista enfrenta o desafio de garantir a segurança e a integridade de suas informações fiscais. Adotar soluções fiscais que prezem pela máxima segurança das informações é crucial. Criar um ambiente de transmissão de dados seguro, com infraestruturas, políticas, processos e tecnologias que garantam a proteção, privacidade e integridade dos dados, especialmente os mais sensíveis, é imperativo. Outro ponto fundamental é a adoção de práticas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, combinada à escolha de prestadores certificados e especializados.
Capacitação profissional: um dos principais gargalos enfrentados pelo varejo se refere à capacitação e ao treinamento das equipes de TI e contabilidade. A adequação às novas exigências técnicas exigidas pela reforma tributária é crucial, pois diversos documentos fiscais eletrônicos precisarão ser revisados. As entidades de classe e o governo têm um papel fundamental em auxiliar na formação de profissionais qualificados para lidar com as novas exigências fiscais. A capacitação deve ser fornecida tanto pelas organizações quanto por cursos, treinamentos e palestras disponibilizados pelo governo e entidades.
Um novo horizonte para o varejo
Com o “consenso histórico” sobre a reforma, o setor varejista precisa se preparar para as mudanças. Equipes capacitadas devem acompanhar normas e implementações tributárias, enquanto parcerias com empresas de soluções fiscais inteligentes otimizam a gestão e potencializam benefícios. Automação de processos e treinamento focado em análises estratégicas completam a estratégia para o sucesso.
A reforma tributária representa uma oportunidade única para o varejo brasileiro se reinventar e se tornar mais competitivo, tanto no mercado interno quanto externo. Mas será que todos os negócios estão prontos para aproveitar essa transformação? Investir em tecnologia, segurança da informação e capacitação das equipes deixou de ser uma opção e tornou-se essencial para extrair os benefícios da simplificação fiscal e enfrentar um cenário tributário em constante evolução. A capacidade de adaptação e inovação será o diferencial das organizações que desejam prosperar nesta nova era. Quem não começar agora a revisar seus processos e estratégias certamente perderá espaço no mercado.
Fonte: Ecommerce Brasil
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